Venda Online – Direito de Livre Resolução de Contratos (Devoluções)
Nos termos do disposto na alínea l) do n.º 1, do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos (exceto custos de devolução) e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que adquira a posse física dos bens.
Procedimentos de devolução
- A devolução dos artigos deve ser feita mediante apresentação da fatura e/ou comprovativo de pagamento.
- Os bens devem ser devolvidos em perfeito estado de comercialização, na embalagem original.
- Os portes de envio da devolução ficam a cargo do consumidor (art. 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014).
- Para exercer o direito de devolução, envie uma declaração inequívoca para:
Milagre Lda, Rua da Paradela 388, 4510-362 S. P. Cova, Gondomar, Portugal
Telefone: +351 221 129 828 | Email: info@produtosesotericos.pt - Os reembolsos são realizados no mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso.
- Podemos reter o reembolso até recebermos os bens ou a prova do envio.
- O prazo de 14 dias é respeitado se os bens forem enviados antes do término do prazo.
Condições de devolução para clientes particulares
- Não são aceites devoluções de serviços já completamente prestados.
- Não são aceites bens cujo preço dependa de flutuações de mercado fora do controle do vendedor.
- Bens personalizados ou feitos por encomenda não são devolvíveis.
- Bens perecíveis ou que possam deteriorar-se rapidamente não são devolvíveis.
- Bens selados que não podem ser devolvidos por motivos de higiene ou saúde quando abertos não são aceites.
- Bens misturados com outros após entrega não podem ser devolvidos.
- Para produtos que não se enquadram nestas exceções, devem ser devolvidos em perfeitas condições, com embalagem adequada.
- Para kits ou conjuntos, todos os itens devem ser devolvidos para garantir o reembolso.
- Os custos de envio da devolução são do consumidor.
- O reembolso é feito no prazo de 14 dias após recepção e verificação dos bens.
Condições de devolução para empresas
- Os procedimentos são definidos pela empresa Milagre Lda, pois não há legislação obrigatória para empresas.
- A devolução só é aceite se os bens estiverem em perfeito estado e embalagens intactas, no prazo de 14 dias.
- Custos de transporte da devolução são da empresa cliente.
- O incumprimento destas condições permite à Milagre Lda recusar a devolução.
- Estas condições não afetam a garantia de produtos defeituosos.